Política de Reembolso

Resumo rápido

Você tem 7 dias para pedir reembolso de qualquer cobrança. Se dentro de 7 dias corridos contados da data da cobrança você solicitar reembolso pelo painel, devolvemos 100% do valor pago e cancelamos a assinatura automaticamente. A primeira solicitação é processada na hora; solicitações subsequentes de quem já recebeu reembolso anterior passam por análise manual em até 2 dias úteis (veja cláusula 4). Após 7 dias, não há reembolso — você pode cancelar a qualquer momento, mas o valor já cobrado não é devolvido.

1. Visão geral

Esta Política de Reembolso descreve as condições em que a PropostasHub devolve valores pagos pelos seus Usuários. Ela foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente o art. 49, que garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial.

A regra aqui é intencionalmente simples: uma única janela de 7 dias, sem subdivisão por tipo de cobrança ou dias de uso. Reconhecemos 3 (três) cenários, descritos a seguir, complementados pela cláusula 4 sobre prevenção de abuso.

2. Cenário A — Trial gratuito ativo

Durante o período de avaliação gratuita, nenhuma cobrança é feita. Não há nada para reembolsar. Caso você decida não continuar, basta cancelar a conta dentro do prazo do trial — sua conta retornará automaticamente ao plano Gratuito ao final do período, sem qualquer débito.

3. Cenário B — Janela de 7 dias (regra principal)

Se você solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados da data de qualquer cobrança paga — seja a primeira compra, uma renovação automática ou um upgrade de plano — devolvemos 100% do valor pago e cancelamos a assinatura imediatamente. Sua conta retorna ao plano Gratuito.

A solicitação é feita pelo próprio painel da PropostasHub, na seção Configurações → Plano & Cobrança, clicando no botão "Cancelar e reembolsar". O botão só aparece quando você está dentro da janela de 7 dias.

O reembolso é automático na primeira vez: o sistema processa o estorno no mesmo cartão ou meio de pagamento original, sem necessidade de justificativa e sem perguntas. Você recebe um e-mail de confirmação e a assinatura é cancelada na mesma hora.

Em casos raros (cartão recusando o estorno, cobrança recente ainda não sincronizada), a solicitação pode ser enviada para revisão manual. Nesses casos, entramos em contato em até 2 dias úteis e processamos o reembolso em até 5 dias úteis após aprovação.

4. Prevenção de abuso

O reembolso automático descrito no Cenário B é um benefício oferecido de boa-fé para quem está testando a PropostasHub pela primeira vez ou legitimamente arrependido de uma renovação. Para preservar esse benefício para os demais Usuários e evitar o uso reiterado da janela de 7 dias como forma de consumo gratuito do serviço, adotamos um sistema de proteção fundamentado no Código Civil, art. 187, que veda o exercício abusivo de direito, e no Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, que autoriza o fornecedor a resguardar-se contra práticas abusivas.

Quando o sistema identifica que o mesmo titular (mesma pessoa física, jurídica, cartão de pagamento ou e-mail) já recebeu 1 ou mais reembolsos nos últimos 3 meses, a nova solicitação não é processada automaticamente: ela entra em análise manual pela equipe da PropostasHub, que responde em até 2 (dois) dias úteis. A análise pode resultar em:

• Aprovação do reembolso, quando a solicitação demonstra justificativa legítima — por exemplo, conta de empresa diferente, cobrança indevida por falha do sistema, mudança de plano sem ciência do titular, ou qualquer situação em que a boa-fé do pedido for evidente;
• Recusa fundamentada, quando o histórico indica uso recorrente da janela de 7 dias como forma de utilização gratuita do serviço. Nesse caso, o Usuário recebe e-mail com a motivação da decisão e mantém o direito ao cancelamento imediato, sem novas cobranças.

Direitos preservados. Esta prevenção de abuso não retira do Usuário, em nenhuma hipótese:

• O direito de cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel, interrompendo futuras cobranças, conforme CDC Art. 49, parágrafo único;
• O direito ao reembolso integral em caso de cobrança indevida, falha técnica ou cobrança após cancelamento, independentemente de histórico (Cenário C abaixo — CDC Art. 42, parágrafo único);
• O direito de contestar a decisão respondendo ao e-mail de recusa, caso apresente fatos novos, evidência de erro do sistema ou justificativa não considerada na análise;
• O direito de recorrer a órgãos de defesa do consumidor (Procon), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ao Poder Judiciário sempre que entender que a decisão violou seus direitos como consumidor.

Critérios utilizados na análise. A avaliação considera, entre outros fatores: (i) número de reembolsos anteriores recebidos pelo mesmo titular nos últimos 3 meses; (ii) tempo médio entre contratação, uso efetivo do serviço e cancelamento; (iii) volume de uso da plataforma entre as cobranças reembolsadas; (iv) coincidência de cartão, e-mail, CPF/CNPJ e endereço entre contas distintas. A primeira solicitação de reembolso de qualquer novo Usuário é sempre processada automaticamente, sem análise prévia.

5. Cenário C — Cobrança indevida ou falha técnica

Em qualquer hipótese de cobrança indevida, falha do sistema, erro operacional, cobrança duplicada ou cobrança após cancelamento, o reembolso é integral e imediato, independentemente do prazo de 7 dias e independentemente do histórico de reembolsos anteriores.

Esta hipótese segue o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Para solicitar nesta hipótese, envie um e-mail para contato@propostashub.com.br com o assunto "Cobrança Indevida" descrevendo o ocorrido. Retornamos em até 2 dias úteis.

6. Após 7 dias — cancelamento sem reembolso

Depois dos 7 dias contados da última cobrança, não há reembolso (exceto na hipótese do Cenário C acima). Você continua podendo cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel, e a cobrança já realizada não é devolvida.

Ao cancelar fora da janela de 7 dias:

• Você mantém o acesso a todos os recursos do plano pago até o fim do período já cobrado;
• Ao término desse período, a conta retorna automaticamente ao plano Gratuito, sem qualquer cobrança adicional;
• Seus dados (propostas, clientes, templates, configurações) são preservados integralmente.

Essa regra existe porque a PropostasHub é um serviço de uso contínuo — uma vez que você passou da janela de arrependimento e utilizou a plataforma, o valor já cobrado remunera o serviço efetivamente prestado. Ressalvamos sempre o Cenário C (cobrança indevida), que não tem prazo.

7. Tabela resumo

Situação	Reembolso	Prazo para solicitar
Trial gratuito ativo	N/A — só cancela	Antes do fim do trial
1ª solicitação de reembolso (dentro de 7 dias)	100% automático na hora	Até 7 dias corridos
Solicitação com histórico de reembolso nos últimos 3 meses	Análise manual — resposta em até 2 dias úteis	Até 7 dias corridos
Cobrança após 7 dias	Sem reembolso — só cancela assinatura futura	—
Cobrança indevida / falha técnica	100% (sempre, sem exceção)	Sem prazo

8. Como solicitar reembolso

Para o Cenário B (janela de 7 dias), o reembolso é inteiramente automático pelo painel (na primeira vez) ou entra em análise manual (se houver histórico — ver cláusula 4):

1. Acesse Configurações → Plano & Cobrança;
2. Clique no botão "Cancelar e reembolsar" — ele só aparece se você estiver dentro da janela de 7 dias;
3. Descreva brevemente o motivo (mínimo 10 caracteres) e confirme a solicitação;
4. Se for sua primeira vez, o reembolso é processado na hora e você recebe e-mail de confirmação. Se houver histórico, você recebe e-mail informando que a solicitação entrou em análise manual e será respondida em até 2 dias úteis;
5. Aprovada a solicitação, sua assinatura é cancelada imediatamente e sua conta volta ao plano Gratuito. Seus dados permanecem preservados em qualquer cenário.

Para o Cenário C (cobrança indevida), envie um e-mail para contato@propostashub.com.br com o assunto "Cobrança Indevida".

9. Como o dinheiro volta

O reembolso é devolvido pelo mesmo meio de pagamento original:

• Cartão de crédito: estorno na fatura. Pode levar até 2 ciclos de fatura para aparecer, dependendo da operadora do cartão. Se passar desse prazo, primeiro contate sua operadora — depois nos contate, se necessário.
• Boleto / Pix: devolução via Pix para a chave informada por você no e-mail de solicitação.

10. Direito de arrependimento (CDC Art. 49)

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — o que inclui compras feitas pela internet.

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

A Política da PropostasHub adota integralmente esse prazo legal como janela única de reembolso — aplicável a qualquer cobrança paga, sem distinção entre primeira compra, renovação ou upgrade. Vamos além da proteção mínima ao:

• Oferecer o reembolso automático pelo painel na primeira solicitação, sem necessidade de contato com o SAC;
• Contar o prazo de 7 dias a partir de cada cobrança paga individualmente, e não apenas da primeira;
• Garantir 100% do valor dentro da janela, sem cálculo pró-rata ou desconto por dias utilizados.

Após o decurso do prazo legal de 7 dias, o direito de arrependimento se encerra por força do próprio art. 49, remanescendo ao consumidor apenas o direito ao cancelamento da assinatura para períodos futuros — o que sempre garantimos pelo painel, sem burocracia.

A cláusula 4 (Prevenção de abuso) não restringe o direito de arrependimento em si, apenas evita que ele seja exercido de forma abusiva, nos termos do art. 187 do Código Civil, que considera ilícito o exercício de direito que excede manifestamente os limites da boa-fé ou do seu fim econômico e social.

11. Dúvidas?

Entre em contato pelo e-mail contato@propostashub.com.br. Estamos aqui para ajudar, mesmo se você decidir ir embora.